Regulação Europeia da Inteligência Artificial

O Conselho da União Europeia aprovou, no último dia 21 de maio 2024, o texto final da Lei da Inteligência Artificial (Al Act), a qual visa regular o desenvolvimento e o uso de Inteligência Artificial (IA) na Comunidade Europeia, a partir do estabelecimento de padrões éticos e jurídicos adequados ao seu uso.

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